CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- Vale aqui ressaltar a lição do jurista MOZART VICTOR RUSSOMANO, relativamente ao artigo 457 da CLT: "Tecnicamente, o abono é pagamento espontâneo, voluntário, unilateral, que alguém (o empregador) faz a outrem (o empregado). Sempre, portanto, que o abono derivar de ato de liberalidade do empregador, não é salário, pois não deriva de uma contraprestação ao serviço feito pelo empregado (...)." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , Editora José Konfino, 7ª Edição, volume III, p. 708) - Sucede que a natureza indenizatória da importância recebida pela adesão ao plano de demissão voluntária mostra-se suficiente a amparar pedido de isenção quanto ao desconto de imposto de renda. A isenção, em se tratando de matéria fiscal, obedece ao princípio da legalidade, decorrendo apenas de dispositivo legal. - Dispõe, a propósito, a Lei nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho." - Por sua vez, o Decreto nº 1.041, de 11/01/94, que aprova o regulamento para cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assentou: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho." - Do mesmo modo, reza a Instrução Normativa nº 25, de 29/04/96, sobre normas de tributação relativas à incidência de imposto de renda das pessoas físicas: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho". - Vê-se, assim, que, por analogia, incentivo pecuniário equipara-se à indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, resultando amparado pela isenção prevista nos dispositivos legais mencionados. - Ademais, a decisão recorrida encontra-se em confronto com a Orientação Jurisprudencial n° 207 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, que estabelece: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. - Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos descontos a título de imposto de renda efetuados sobre incentivo pecuniário recebido pela adesão ao plano de demissão voluntária. Ac. de 02-04-2003 DJ de 16-05-2003 Arquivo do EMFOR, TST/N 5383 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657