FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM MAGISTÉRIO — SE A VANTAGEM SE INCORPORA AO SEU PATRIMÔNIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Não há dúvida, e isto foi enfatizado no r. pronunciamento da ilustre Promotora de Justiça, Dra. MARIA BEATRIZ M. P. COSTA CAIRES, de que "á lei não condicionou o exercício da opção a qualquer renúncia de direito. A lacuna da lei não pode ser interpretada em prejuízo da autora, que havia adquirido o adicional pelo tempo de magistério". - O direito adquirido que assiste à autora, como posto na inicial, incorporou-se ao patrimônio, "já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo" DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, 2ª ed. 1987, v. II, sub voce "direito adquirido", cf. fl. 84. Ac. de 19-03-1992 Jurisprudência Mineira - Jan./Mar. de 1992 - Vol. 117 - Pág. 149. EMFOR 527
Ementa
Não é possível a revogação de gratificação já incorporada ao patrimônio do servidor, como vantagem pessoal sua. Trata-se de direito adquirido que se incorporou ao seu patrimônio, constituindo-se um bem, que deve ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira