SENTENÇA

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - O Acórdão Regional... resolveu dar provimento ao recurso ordinário da empresa reclamada para autorizar a dedução do valor pago a título de gratificação especial de plantão, com a contraprestação extra imposta, e para ser admitido o desconto das incidências legais. Negou provimento ao recurso dos reclamantes. - Estes, inconformados, recorrem de revista..., com fundamento nos dois permissivos legais do art. 896 da CLT... VOTO - ... O tempo de plantão entre duas jornadas é de serviço. Deduz-se, porém, do pagamento extra o valor pago a título de gratificação especial de plantões. A infração à proibição do trabalho no período do repouso intrajornada é meramente administrativa. Os descontos previdenciários e fiscais são incidências legais, cabíveis em quaisquer prestações remuneratórias, nos limites estabelecidos, mesmo no pagamento de prestações vencidas decorrentes de condenação. - Os autores, na revista..., apontam violação ao art. 468 da CLT, absolutamente inexistente. Demonstram, sim, o conflito pretoriano de referência à compensação decretada e à natureza extraordinária das horas prestadas após o período do plantão... - Conheço nos dois pontos. - Mérito - A compensação, aí, não é de dívidas, mas a dedução, como parte do salário extraordinário devido, das importâncias pagas a título de gratificação especial de plantão, que visam ao mesmo fim. - A jurisprudência tem entendido que o trabalho no período legal de descanso intra-jornada constitui mero ilícito administrativo. - Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Proc. TST-RR-1764/78, Julgado em 19-10-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/784 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1979. Ano XXXI.