HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- ... Decidindo que sub-gerente de Banco está enquadrado na alínea "C" do art. 62 da CLT não fazendo jus a receber como extraordinárias as horas de trabalho que ultrapassam de oito por jornada, divergiu o aresto impugnado de outro, do 8º Regional, transcrito ..., segundo o qual o sub-gerente de agência bancária ocupa cargo comissionado e tem direito a receber como horas extras as que excederem de oito por dia. - Mérito - Entendeu o E. Regional que embora sub-gerente, praticava o empregado constantes atos de gerência, mesmo quando em exercício o próprio gerente. E concluiu, em face das provas dos autos, que as funções por ele desempenhadas se equiparam às de gerente. - O § 2º do art. 224 da C.L.T. exclui do direito à jornada de seis horas os exercentes da função de gerência de Banco, excetuada a hipótese de perceberem os mesmos gratificação inferior a um terço do salário do cargo efetivo. E o art. 62 do mesmo corpo legal, em sua alínea "C" excluiu do regime de duração legal do trabalho os gerentes, assim considerados os que, investidos de mandato em forma legal, exerçam de gestão, e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados. Ainda quando fosse essa norma aplicável a gerente bancário, a respeito da jornada de trabalho do qual existe norma específica a do § 2º do art. 224 substituiria o direito do reclamante à jornada de oito horas, pois não consta das decisões da instância ordinária que se achasse ele investido de mandato legal e percebesse salário maior do que o dos demais empregados. Tem o recorrente assim, direito à jornada de oito horas e a receber como extras as horas excedentes desse limite. - Dou provimento em parte à revista para restabelecer a sentença do MM. Ju