HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- O acórdão regional ... negou provimento ao recurso da empresa, assim decidindo: "a opção do regime estatutário para o da CLT não implica na perda do adicional por tempo de serviço que se constituíra em direito adquirido, nem no seu congelamento. Passa tal acréscimo a ser parcela salarial sujeita, portanto, a reajustes que visem a correção do valor remuneratório". - Perde revista a empresa (...) sustentando violação do art. 460 da CLT e conflito pretoriano. - ................................... - Mérito - Ao optar pelo regime da CLT o reclamante negociou direito e vantagens em ato jurídico perfeito e sem qualquer vício. - Não houve vulneração do disposto no art. 468 da CLT, nem ofensa ao direito adquirido. - Diante do art. 444 da CLT, o antigo adicional de quinquênios, mantido congelado na condição em que foi incorporado ao patrimônio do empregado, ao escolher o regime da CLT, deve assim permanecer. - Dou provimento ao apelo, para julgar improcedente a reclamatória. - É o meu voto. Proc. TST-RR-640/78, Julgado em 06-06-1978 VOTO VENCIDO DO MINISTRO COQUEIJO COSTA: - ... Os quinquênios eram direito já adquirido, que não se perdem pela troca de regimes através da opção, direito potestativo que se consuma pela declaração receptícia, independente de qualquer atividade da outra parte. - O congelamento desse direito é uma redução salarial a prazo. Arquivo do Ementário Forense. TST/743 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1979. Ano XXXI. Nº 364