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Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Tendo optado pelo FGTS, com efeito retroativo, nos termos da Lei 5.958, de 1973, o reclamante pleiteia a decretação da nulidade da retroação a 1º de janeiro de 1967 porque, segundo afirma, os efeitos assim admitidos não se conformam com a lei ditada que não admite invasão, por tais efeitos, do primeiro decênio de serviços. E como teve rescindido o seu contrato de trabalho, quer a indenização dobrada daquele decênio, além mais, conseqüências pecuniárias da dispensa. Não tendo obtido êxito, recorre a empresa, sob ambos os permissivos do art. 896 da CLT, argüindo violação do art. 2º, letra "a", parágrafo único do Decreto 73.423/74 combinado com o art. 1º, § 2º da Lei 5.958/73, art. 1.030 do Código de Processo Civil, art. 500 do Código de Processo Civil, art. 4º do Decreto 73.423/74 e art. 444 da CLT. - .................................... DO VOTO - Conheço do recurso pela divergência devidamente comprovada (...). - Quanto ao mérito, dou provimento adotando a tese divergente dos paradigmas colacionados. Verificando-se do documento ... a que se reporta o acórdão recorrido, que o reclamante, com homologação da Justiça do Trabalho, quis a opção retroativa, com os efeitos consignados no art. 2º, parágrafo único, letra "e" do decreto 73.423, de 1974 que dispõe sobre o cumprimento da lei 5.958, de 1973. Daí decorreram providências relativas aos depósitos do FGTS para abranger o período da retroação que atingiu 1º de janeiro de 1967. A opção é válida na hipótese, pois que não se lhe provou qualquer vício que a aniquile, refletindo, como acentuado na divergência (...), uma renúncia expressa à estabilidade ou ao direito de o optante se tornar estável. - Não há, pois, face à lei 5.958, de 1973, na forma como disciplinada pelo seu Decreto regulamentar nº 73.423, de 1974 no seu art. 2º, parágrafo único, letra "c", admitir o direito às indenizações dobradas, como pedido. - Dou provimento para julgar improcedente a reclamação. Proc. TST-RR-4.123/77, Julgado em 04-05-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/750 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1979. Ano XXXI. Nº 364