HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HORÁRIO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
"APOSENTADORIA ESPECIAL" — EMPREGADO COM MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO - QUANDO NÃO CABE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- MOZART VICTOR RUSSOMANO
Resumo do acórdão
- ... No mérito, dou provimento eis que as normas regulamentares que criam benefícios aos empregados devem sofrer interpretação restritiva segundo a vontade de quem voluntariamente se obrigou. - Sendo a complementação liberalidade da empresa deve a mesma ser concedida quando cumpridos os requisitos exigidos pelas normas empresariais. No caso, não houve, por parte do aviso 64, contemplação àqueles que se aposentassem pela aposentadoria especial que inclusive foi criada após o referido aviso. Assim, não cumpridos os 30 anos de serviço, descabe o benefício pois inexiste obrigação de a empresa aplicar, para a complementação, a Lei 3.807/60 (LOPS). (Súmula 92) (*). - Dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Proc. TST-RR-1995/78, Julgado em 26-09-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/708 NO MESMO SENTIDO: Recurso de Revista, TST - 2ª T., Relator: MOZART VICTOR RUSSOMANO, ac. de 18-08-1977, Proc. TST-RR-1.508/77; Recurso de Revista, TST - 3ª T., Relator: C.A. BARATA SILVA, ac. de 27-09-1977, Proc. TST-RR-2.179/; Recurso de Revista, TST - 1ª T., Relator: HILDEBRANDO BISAGLIA, ac. de 20-10-1977, Proc. TST-RR-2.331/77 e Recurso de Revista, TST 3ª T., Relator: C.A. BARATA SILVA, ac. de 28-03-1978 Proc. TST-RR-4.606/77, respectivamente in "EMENTÁRIO FORENSE", Nsº 350, 352, 359 e 359. EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365
Ementa
Não se obriga a empresa, a complementar a aposentadoria quando o empregado, sem 30 anos de serviço, beneficia-se de LOPS para aposentadoria especial.