HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Impossível o conhecimento por ofensa literal ao art. 224, § 2º da CLT, uma vez que aplicado o Prejulgado 46 que lhe dá inteligência. - No plano da divergência, os julgados oferecidos... afirmam que o caixa bancário não é cargo de confiança, pelo que conheço dos embargos. - Mérito - A confiança expressa no § 2º do artigo 224, específica para os bancários, é abrangente, tal qual a do Prejulgado 46 que interpreta esse dispositivo legal. Nada tem a ver com a do art. 62, "c" da CLT. - Se o bancário comissionado percebe uma gratificação, no mínimo, igual a 1/3 do seu salário efetivo e tem remuneradas, "a fortait", as duas primeiras horas suplementares prestadas, conforme se deduz do referido Prejulgado 46 (*). O caixa não faz exceção a esse princípio, a não ser quando ingressa no Banco como caixa. - Rejeitados os embargos. Proc. TST-E-RR-304/76, Julgado em 06-09-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/769 (*) "O bancário, exercente de função a que se refere o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e receba gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de seis." ("E.F.", Nº 318) EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365