HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Em verdade, colocada de parte a questão pertinente ao grupo econômico, o Reclamante exerce a função de vigilante, idêntica a de vigia. Esta, assim, ao desamparo dos artigos 224 e 226 da CLT bem como da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 59 (*) deste Tribunal. - Consequentemente, não faz ele jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras. - Dou provimento pracial ao recurso para restringir a condenação a horas extras que excedam de 8, se reconhecidas em execução de sentença, com reflexos nas verbas relativas a férias, gratificações natalinas e FGTS; obedecida a prescrição bienal requerido conforme, em contestação. Proc. TST-RR-1374/78, Julgado em 12-09-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/770 (*) "Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 313, st. VIGIA) EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365