HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- No mérito - entendo razão assistir ao recorrente. É que desde 1968, data da admissão, o autor teve, como jornada de trabalho, 28, 20 horas semanais. Assim, face ao decurso do tempo, encravou-se ao contrato o direito a esta jornada. Depois em fevereiro de 1975, exigiu-lhe a empresa jornada de 41, 15 horas semanais com o fundamento de que seu contrato previa como jornada de trabalho, 48 horas por semana. - Entendo que esta alteração é lesiva ao contrato do reclamante, face ao disposto no art. 468 da CLT. - Aqui, transcrevo parte da sentença vestibular que, entendo, deu à espécie adequação jurídica perfeita: (...) "A redução espontânea da jornada de trabalho do reclamante, mantida durante anos seguidos, passou a integrar o contrato de trabalho vigente entre as partes, não podendo a empregadora alterá-la, como o fez, sem pagar ao empregado o salário correspondente ao excesso de horas cumpridas." - Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para julgar subsistente a sentença de 1º grau. Proc. TST-RR-229/78, Julgado em 15-08-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/775 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365