HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HORÁRIO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
TRIÊNIOS PAGOS PELA PETROBRÁS — SE SOBRE ELES INCIDE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... entendido que os triênios são parcela salarial, já que prêmios, devidos e pagos diretamente pelo empregador. Mas, leis especiais, tais sejam a 5.811/72 e 6.514/77, dispõem que os adicionais dos empregados na indústria do petróleo só devem incidir sobre o salário-básico, nova categoria de salário no direito brasileiro, criada no primeiro dos diplomas legais supra-citados. - Essa a razão pela qual foram acolhidos os embargos para julgar a reclamação improcedente. Proc. TST-E-RR- 1744/76, Julgado em 28-08-1978 VENCIDOS OS MINISTROS ALVES DE ALMEIDA, ARY CAMPISTA, BARATA SILVA E ORLANDO COUTINHO Arquivo do Ementário Forense.TST/760 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365
Ementa
Os triênios são parcelas de natureza salarial, já que prêmios devidos e pagos diretamente pelo empregador. - Mas as leis especiais 5.811/72 e 6.514/77 não permitem que os adicionais devidos aos empregados na indústria do petróleo incidam senão sobre o salário-básico, criado no primeiro dos diplomas legais supra-citados.