HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HORÁRIO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
SUA EXIGIBILIDADE — PRAZO - TRINTA ANOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
... "data venia", filio-me à corrente que entende aplicar-se à espécie o prazo previsto para o levantamento dos débitos da Previdência Social, cujos previlégios são aplicáveis, "in casu", a teor do art. 20, da Lei nº 5.107 e 156 e 144, da Lei nº 3.807. Destarte, o prazo prescricional é trintenário e se v. acórdão recorrido o entendeu quinqüenal foi benéfico para a recorrente, não merecendo reparo na hipótese, já que não houve recurso do empregado no particular. - Nego provimento. Proc. TST-RR-487/78, Julgado em 15-06-1978 Arquivo do Ementário Forense. TST/663 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1979. Ano XXXI. Nº 365
Ementa
É trintenário o prazo prescricional para a exigibilidade do recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS.