PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- No mérito, o presente caso não está dentro dos parâmetros da Súmula nº 90, na qual se prescreve a necessidade de não ser servido o local por transporte regular. - Conforme o v. acórdão recorrido, a reclamada está localizada em local servido por várias linhas regulares de coletivos, além de que, a condução que a empresa colocava a disposição de seus empregados, embora a preço irrisório, era paga. - Não se tratando das hipóteses em que os empregados são obrigados a se servirem do transporte da empresa, por ser compulsório ou único, ou que a mesma está situada em lugar ermo, desservido por qualquer meio de condução, ou mesmo que é feito da sede para o local do trabalho, não é de ser aplicável a Súmula nº 90 pelo que é de negar provimento ao recurso. Proc. TST-RR-3.862/78, Julgado em 27-03-1979 VENCIDO O MINISTRO ARY CAMPISTA (Relator) Arquivo do Ementário Forense, TST/886 (*) "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370) EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1979. Ano XXXI. Nº 373