PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

... No mérito, pacífico que os Reclamantes são marítimos que trabalham embarcados na área do porto, valendo assim reproduzir a fundamentação do acórdão..., da lavra deste relator, quando disse: "O texto integral da Lei 4.860, de 1965,..., verificando-se pelo mesmo que se destina a imperar na "área do porto", como tal entendido "a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua das instalações portuárias definidas no art. 3º do Decreto nº 24.447, de 22-06-64", constatando-se nos diversos artigos em disciplina sobre o trabalho que se dirige taxativa ao serviço portuário específico, basicamente de capatazia, enquanto os Reclamantes são marítimos, trabalhando até em dragagens de rios e canais, beneficiando-se de preceitos especiais de proteção ao trabalho, tanto que pediram alternativamente o adicional de riscos ou a insalubridade." - Comentando a seguir: "Note-se que os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 14 da Lei 4.860 espancam as dúvidas possíveis, estabelecendo que a vantagem só será devida durante o tempo efeito do serviço considerado de risco, serviço tido como tal a critério da administração do porto e somente devido uma vez, eis que tais condições apenas são aplicáveis à operação portuária, com a sua variedade, que atinge o máximo na carga e descarga da mercadoria." - A questão dos autos é rigorosamente a mesma, sendo os Reclamantes marítimos que trabalham para uma administração portuária, mas o fazem embarcados, ou seja como marítimos, integrantes de uma categoria diferenciada que se não confunde com nenhuma outra e o benefício pedido é específico dos portuários, tendo sido criado pela Lei para substituir por um só diversos adicionais antes existentes (chuva, vexame, insalubridade, etc.), e, não sendo eles portuários não podem obviamente receber o ad icional em causa. - Assim, é de dar provimento à revista para julgar a reclamação improcedente. Proc. TST-RR-343/79, Julgado em 21-06-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/896 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1979. Ano XXXI. Nº 373