PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- Sustenta a reclamante em suas razões de revista que o v. acórdão violou o disposto no § 1º do art. 902 da CLT e divergiu de vv. arestos produzidos ..., ao deixar de aplicar à espécie o Prejulgado 14 (*) desta Tribunal. Argumenta que a obrigação do empregador quanto ao pagamento de salário maternidade, independe do conhecimento relativo ao estado gravídico da empregada bastando que a rescisão contratual seja determinada por ato unilateral da empresa. - O v. acórdão recorrido negou provimento ao RO da empregada, entendendo não demonstrado o intuito da empresa em obstar que sua empregada atingisse o período de afastamento compulsório, de gestante, acrescendo a esse argumento que a empresa desconhecida seu estado gravídico e concluindo pela inaplicabilidade do Prejulgado 14 à espécie. - ................................... - No mérito, basta a resolução unilateral do contrato de trabalho de empregada gestante para que se lhe atribua o salário-maternidade, pouco importando tivesse o empregador conhecimento do seu estado gravídico. Esse direito nasce desde a concepção, não interessando se a gestante está no primeiro ou último mês de gestação. - Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o salário-maternidade. - É o meu voto. Proc. TST-RR-1.562/77, Julgado em 06-12-1977 VENCIDO O MINISTRO LOPO COELHO Arquivo do Ementário Forense, TST/657 (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 222 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1978. Ano XXX. Nº 359