PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- A gratificação de 1/3 é calculada sobre o valor do salário do cargo efetivo conforme estatui o § 2º, "in fine", do art. 224, da CLT e os anuênios não integram o salário para este efeito. - Nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-1.104/77, Julgado em 23-08-1977 VOTO VENCIDO DO MINISTRO ALVES DE ALMEIDA - Conheço, ... relativamente ao cálculo da gratificação de 1/3, pois, no que tange à função de chefia, no tocante ao período em que o recorrente alega haver exercido somente as funções de encarregado de Serviço, as instâncias percorridas basearam-se exclusivamente em matéria de fato e de prova, posto que o próprio reclamante admitira exercer atividade de Chefia sem fazer restrições quanto aos períodos. - Quanto ao cálculo da gratificação de 1/3 como pretendido pelo reclamante, a interpretação do art. 457, § 1º em consonância com o do art. 224, § 2º não permite o raciocínio restritivo adotado pelas instâncias percorridas, que nem sequer negaram o caráter salarial dos anuênios. Assim, efetivamente, anuênio integra o salário na conformidade do art. 457, § 1º da CLT e, em consequência, inclui-se na base do cálculo da gratificação de 1/3, e como comprovado restou que a gratificação recebida pelo reclamante era de 1/3 apenas do salário base, sem o cômputo do anuênio, não foi atingida a importância de que trata o art. 224, § 2º do CLT e o Prejulgado 46 (*) deste Colendo Tribunal, sendo, por isso, devidas as horas extras à razão de duas por dia e seus reflexos. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente, em parte, a reclamatória, a fim de condenar a empresa ao pagamento das horas extras e seus reflexos, como postulado na inicial e conforme se apurar em execução de sentença, respeitado o biênio prescr icional. Arquivo do Ementário Forense, TST/696 (*) "O bancário, exercente de função a que se refere o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas às duas horas extraordinárias que excederem de seis." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 318, st. HORAS EXTRAORDINÁRIAS) EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1978. Ano XXX. Nº 361