HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- O Eg. Tribunal "a quo" cometeu um erro bastante comum na apreciação das leis brasileiras: Entendeu que o dono da obra é o responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados admitidos pelo empreiteiro. - Em primeiro lugar, o contrato que vincula o dono da obra ao empreiteiro é um contrato de natureza civil (contrato de empreitada). O contrato de trabalho - a que o dono da obra é completamente alheio - se estabelece entre o empreiteiro e o empregado, de modo que aquele (e apenas ele) responde pelos direitos deste. - Em segundo lugar, é preciso dizer que o mesmo não acontece na área do Direito da Previdência Social. Por força de lei expressa (embora criticável), o dono da obra é realmente, responsável pelas contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores em serviço na obra, no caso de o empreiteiro não efetuar o seu recolhimento. Mas, essa norma, nem pela mais longínqua analogia, pode ser estendida ao Direito do Trabalho, onde o problema não é situado em termos de seguro social, mas sim, de uma contratualidade que, na essência, é privatística, embora, sabidamente, de relevante interesse público. - Em terceiro lugar, reforçando esse entendimento, é preciso notar que outra foi a orientação da CLT, no tocante à responsabilidade solidária, face aos direitos trabalhistas, em caso de empreitada. - O art. 455 foca, de frente, a questão, os contratos de "marchandage"; ou subempreitada. - Os direitos do empregado são de responsabilidade do subempreiteiro ou "marchandeur"; mas, o empreiteiro principal é responsável solidário pelas dívidas trabalhistas do subempreiteiro, ressalvado àquele ação r egressiva contra este, nos termos da lei civil (parágrafo único). - Assim, vai-se do subempreiteiro ao empreiteiro principal, estabelecendo-se, entre ambos, um laço de co-responsabilidade trabalhista. - Assim, preliminarmente, conheço do recurso, pela divergência ..., oferecida pelo Recorrente; no mérito, dou provimento à revista, para excluir da lide a pessoa do Recorrente N.C.A. (dono da obra). Proc. TST-RR-4.054/77, Julgado em 28-03-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/671 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360