HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário, por intempestivo. - O Tribunal "a quo" entendeu que a comprovação da irregularidade da expedição da notificação da sentença, ônus do destinatário, deveria ter sido feita na oportunidade da interposição do recurso ordinário e não com a revista. - "Data venia", discordo do entendimento supracitado. - Apesar da questão da intempestividade ter sido argüida em contra-razões e sobre ela haver pronunciamento da Procuradoria-Geral, embora podendo, não tinha a recorrente obrigação de manifestar-se sobre a mesma e, na verdade, a teor do que dispõe o art. 795 da CLT, só estava obrigada a manifestar-se na primeira oportunidade que tivesse de falar nos autos. - A primeira oportunidade, sem dúvida, é aquela criada pelo fato do não conhecimento do recurso ordinário pelo regional, no prazo concedido para o recurso de revista. - Ante o exposto, conheço da revista por violação ao art. 795 da CLT e desde logo dou provimento para determinar que o Tribunal Regional conheça do recurso ordinário e o julgue como de direito. - É o meu voto. Proc. TST-RR-107/78, Julgado em 18-04-1978 VOTO VENCIDO DO MINISTRO COQUEIJO COSTA - ................................... - "Data venia" do acórdão que proveu o AI, malferidas foram as Súmulas 8 (*) e 16 (**) do TST. O não recebimento da intimação da sentença ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário. A oportunidade da prova é com o RO e não agora, em revista. A juntada dos documentos ... ofende a Súmula 8, pois não provado justo impedimento para anexação da intimação, com o carimbo do Correio, quando do oferecimento do apelo ordinário. - Não conheço da revista, pois não contrastantes os julgados colados... IDEM, VENCIDO O MINISTRO ARY CAMPISTA Arquivo do Ementário Forense, TST/665 (*) "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 254, t. RECURSO, st. DOCUMENTO) (**) "Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 254, t. NOTIFICAÇÃO, st. CONCEITUAÇÃO) EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360