HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- A Federação Nacional dos Bancos pretende a segurança, argüindo inconstitucionalidade generalizada dos Prejulgados e especificamente da do Prejulgado 52 (*). - Por outro lado, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, ..., sustenta a ilegitimidade da impetrante para requerer mandado de segurança em nome das empresas bancárias do país. A tese foi adotada no parecer da d. Procuradoria-Geral da República, quando sustenta que, por inexistir violação de direito próprio da impetrante, eis que alegada ofensa a direito líquido e certo de Empresas que participam da Federação impetrante. - A ilegitimidade "ad causam" é matéria preferencial a ser examinada. - Os autos nos dão conta de que se trata de ação movida pela Diretoria da Federação Nacional dos Bancos. Em nenhum momento, faz sequer referência a reunião da Diretoria daquela entidade, e, muito menos, do órgão soberano da mesma, ou seja, seu Conselho de Representantes. Dessa forma, não legitimada outorga de poderes para que pudesse a Federação impetrar a segurança pretendida. - Tal procedimento poderia levar aquela entidade a pronunciamentos e ações contrárias aos reais interesses de seus filiados, no caso, os sindicatos representativos da categoria econômica ou, ainda, as empresas. - Tanto quanto pude aferir de milhares de empresas de crédito existentes no país, somente duas delas teriam endossado de maneira informal a pretensão da impetrante. É evidente a ilegitimidade "ad causam" levantada prefacialmente pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. - Acolho a preferencial da ilegitimidade de representação argüida ficando prejudicada a "ad causam", suscitada de ofício. Proc. TST-MS-6/77, Julgado em 29-03-1978 VENCIDOS OS MINISTROS MOZAR T VICTOR RUSSOMANO, NELSON TAPAJÓS, RAYMUNDO DE SOUZA MOURA, BARATA SILVA E JUIZ WAGNER GIGLIO Arquivo do Ementário Forense, TST/663 (*) "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 323, t. REPOUSO REMUNERADO, st. HORAS EXTRAORDINÁRIAS) EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360