HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Resumo do acórdão

- Alegam os reclamantes que o regional violou os §§ 2º e 3º do artigo 461 ao isentar a reclamada, que possui quadro de carreira, da condenação a restauração do equilíbrio nos salários dos empregados em decorrência de aumentos concedidos, espontaneamente, por acordos, e por sentença judicial, a outros empregados. - Os dispositivos supracitados dizem respeito aos critérios de antiguidade e merecimento a que devem obedecer as promoções quando a empresa possuir quadro organizado em carreira. Tais normas, conforme aduz a própria recorrente ... ensejam diversidade de interpretação, não havendo no acórdão impugnado violação legal. - Conheço a revista, contudo por conflito pretoriano, que, conforme os arestos colacionados, ficou sobejamente comprovado. - ... Se entendermos que o equilíbrio do Quadro de Carreira não é atingido quando a empresa majora salários para determinadas funções e não para outras, aplicando o princípio da isonomia unicamente no âmbito interno de cada função, seremos forçados a aceitar que o empregador majore com maior freqüência determinadas funções desfavorecendo injustificadamente os ocupantes de outras. - Haveria, sem dúvida, um estímulo à disparidade na valorização de determinadas faixas de empregados. - Dou provimento ao recurso para restabelecer, no particular, a sentença vestibular. - É o meu voto. Proc. TST-RR-1.101/77, Julgado em 16-08-77 Arquivo do Ementário Forense, TST/455 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1978. Ano XXX. Nº 350