HORÁRIO DE TRABALHO

Ementa

- Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Legislação: - Art. 102, inc. I, letra "n" da Constituição Federal. - LCP 35/79 - LOMAN-79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Precedentes: AI 130513 AgR-QO ANO-1989 UF-SE TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-006 DJ DATA-15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00211 RTJ VOL-00130 PP-01285 AO 153 AgR-QO ANO-1992 UF-RS TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-016 DJ DATA-07-08-1992 PP-11778 EMENT VOL-01669-01 PP-00001 RTJ VOL-00143 PP-00386 Rcl 414 ANO-1995 UF-RS TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-010 DJ DATA-10-03-1995 PP-04880 EMENT VOL-01778-01 PP-00025 AO 407 QO ANO-1996 UF-SC TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-011 DJ DATA-12-06-1998 PP-00051 EMENT VOL-01914-01 PP-00025 Rcl 961 ANO-2003 UF-SC TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PP-009 DJ DATA-08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00075 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Legislação: - Emenda Constitucional nº 1/69 - Constituição Federal/69. - Lei 9.424/96. - Art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 1.422/75. - Decreto 87.043/82. Precedentes: RE 272942 AgR ANO-2001 UF-RS TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PP-007 DJ DATA-19-12-2001 PP-00016 EMENT VOL-02054-03 PP-00517 RE 298372 ANO-2001 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-008 DJ DATA-08-03-2002 PP-00069 EMENT VOL-02060-06 PP-01096 RTJ VOL-00180 PP-01173 RE 298455 AgR ANO-2002 UF-TO TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-004 DJ DATA-28-06-2002 PP-00123 EMENT VOL-02075-08 PP-01661 RE 321498 AgR ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PP-006 DJ DATA-30-08-2002 PP-00114 EMENT VOL-02080-02 PP-00368 RE 269054 AgR ANO-2002 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-005 DJ DATA-27-09-2002 PP-00111 EMENT VOL-02084-03 PP-00456 RE 290079 ANO-2001 UF-SC TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-081 DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-06 PP-01021 RE 366017 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-026 DJ DATA-11-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02106-06 PP-01132 RE 353320 AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PP-006 DJ DATA-02-05-2003 PP-00016 EMENT VOL-02108-05 PP-00898 ADC 3 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PP-111 DJ DATA-09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-01 PP-00001 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 002 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663