HORÁRIO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O ato praticado pela empresa é nulo, porque, modificando, ao seu talante, o quadro, que é expressão do poder regulamentar, alterou os contratos individuais nos quais já se haviam inserido, como condições ou cláusulas, as disposições do quadro. É a SÚMULA 51 (*) e o art. 468 que incidem. - Alteração só poderia valer para os empregados admitidos após ela. E na unilateral não há que se cogitar de prejuízo: ela é sempre vedada. - Recebe os embargos para determinar que a revista processada e liberada, como de Direito. PROC. TST-E-AI-352/76, Julgado em 09-11-1977 VENCIDO O JUIZ SOLON VIVACQUA E OS MINISTROS FERNANDO FRANCO, HIDELBRANDO BISAGLIA E STARLING SOARES Arquivo do Ementário Forense, TST/617 (*) "AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO" (EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296, t. REGULAMENTO, st. ALTERAÇÃO PELA EMPRESA). EMENTÁRIO FORENSE. AGOSTO, 1978. ANO XXX . Nº 357