NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... Trata a hipótese subjudice de empregado de Sociedade de Crédito Imobiliário, que tem a jornada de trabalho equiparada à dos bancários. - A própria empresa admite que o seu empregado é bancário, mas o contratava para trabalhar oito horas, o que significa simplesmente, teria ajustado o salário comum de bancário para uma jornada incomum, ao bancário, de oito horas. - Inaplicável a Súmula 85 (**) do E. TST, porque não se trata de compensação de horário. - Contudo, a hipótese é mais adequada à Súmula 91 do TST, porque pretende a Empresa já estejam pagos as horas que ultrapassam a jornada do bancário, situação que configura complessividade salarial. - Por fim, ocorreu visível inversão na hierarquia das fontes de direito, quando se quer validar o contrato (fonte primária) em detrimento da Lei, no art. 225 da CLT, perfeitamente violada pelo ato patronal (fonte cogente). - Nego provimento. Proc. TST-RR-3.641/78. Julgado em 29-03-1979 Arquivo do Ementário Forense, TST/871 (*) "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370). (**) "O não atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica na repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 370, t. HORÁRIO DE TRABALHO, st. REGIME DE COMPENSAÇÃO). EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1979. ANO XXXI. Nº 372