NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

No mérito: - A questão se cifra em saber se o trabalhador que desempenha funções de "Consertador de telefones" tem, ou não, direito à jornada de seis horas, por trabalhar em estabelecimento bancário. - A antiga redação do art. 226 excluía do regime de seis horas diárias de serviço todos os empregados de casas bancárias que não trabalhassem em serviços ligados, diretamente, à atividade comercial da empresa. - O atual. art. 226 resulta do projeto de lei nº 4.471-A, de 1954, na discussão do qual alguns ilustres parlamentares - os deputados TARSO DUTRA, ÚLTIMO DE CARVALHO, JEFFERSON AGUIAR e IVAN BICHARA - manifestaram a intenção de apresentar emenda ampliando a declaração de que os empregados de "portaria e de limpeza" têm direito à jornada reduzida, de modo a que tal vantagem fosse estendida, genericamente, a todos os empregados de bancos. - Tal medida nunca chegou a prosperar, de modo que esse elemento histórico confirma o entendimento de que o benefício foi dado, estritamente, aos empregados "de portaria e de limpeza", sendo o elenco que se segue meramente exemplificativo (Cfr., a propósito, meus "Comentários à Consolidação das Leis de Trabalho", 1º vol., págs. 311 e 312, 8º ed., 2ª tiragem, Ed. Konfino, Rio de Janeiro). - Ora, o consertador de telefones não é empregado de portaria, nem de limpeza. Está enquadrado nos serviços gerais de oficinas e isso exclui o do regime de trabalho do art. 224. - A norma do art. 226, sem dúvida, é criticável; mas, não se pode deixar de aplicá-la dentro do seu espírito e do seu texto, que, interpretados literal e historicamente, não podem conduzir a outra conclusão. - Dou, por isso, provimento ao recurso, para absolver a empresa da condenação,