NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONTRATO ANTERIOR VALIDAMENTE EXTINTO — QUANDO NÃO SE SOMA O TEMPO DE SERVIÇO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Mérito - Entendo rompido validamente o contrato anterior, já que assistido no referido ato e no local pela Delegacia do Trabalho, por seu representante legal designado para aquele fim, o que invalida a alegação de que nada recebeu pelo período anterior, ainda porque nenhuma prova produziu a respeito. - Ingressando, o reclamante, em 1-8-60 e despedido em 17-12-69, recebeu indenização pelo tempo de serviço prestado, conforme se verifica (...), devidamente assistido pela Delegacia Regional do Trabalho e homologado. - Em 18-12-69, desta feita como optante pelo regime do FGTS, foi admitido, não tendo, desse modo, a sua dispensa e contratação pelo novo regime, infringido dispositivo legal algum. - Isto posto, nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-2.212/78. Julgado em 14-11-1978 VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA Arquivo do Ementário Forense. TST/815 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 389
Ementa
Cumpridos os requisitos do art. 477 da CLT e não havendo coação ou fraude comprovadas, sem infringência de dispositivos legais, rompido está validamente o contrato, não se computando o tempo do mesmo na nova contratação feita.