NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- ... A outorga de complementação de aposentadoria através de norma interna, não constitui raridade, a as discussões que tal benefício enseja já deram até margem à Súmula de Jurisprudência nº 51 (*) deste Tribunal, no sentido de que: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." - Ante o exposto, dou provimento para julgar procedente a reclamação. Proc. TST-RR-1.428/78. Julgado em 19-9-1978 VOTO VENCIDO DO MINISTRO WAGNER GIGLIO - Na revista não se demonstrou alteração contratual que justifique a invocada lesão ao art. 468 da CLT, e só a revisão da prova, vedada nesta instância, poderia estabelecer o pretendido contraste como os vv. acórdãos trazidos a cotejo. - Sem apoio nos permissivos legais, não conheço da revista. Arquivo do Ementário Forense, TST/818 (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 296, t. REGULAMENTO, st. ALTERAÇÃO PELA EMPRESA. EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 389