NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SE SÃO EQUIPARÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA O EFEITO DE HORÁRIO DE TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - ... A 2ª Turma do 2º TRT negou provimento ao RO da empregada reclamante, pois a Súmula 55 (*) não incide quando se trata, de empregado de Cooperativa Habitacional, cuja atividade não se identifica com a de estabelecimentos bancários ou bancos... DO VOTO - A Súmula 35 (**) aplica-se às financeiras. Não alcança as corretoras de valores mobiliários, porque estas apenas intermediam vendas de títulos e não lidam diretamente com dinheiro... - Sendo o referido verbete o fundamento único da revista, esta não merece conhecimento. Proc. TST-RR-4.256/78. Julgado em 17-4-1979 VENCIDO O MINISTRO ARY CAMPISTA (Revisor) Arquivo do Ementário Forense. TST/835 (*) "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 313). EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 369
Ementa
A atividade das cooperativas habitacionais não se assemelha à dos estabelecimentos bancários, para o efeito da duração normal de trabalho. (Ementa do EMENTÁRIO FORENSE)