NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
QUANDO SÃO CONSIDERADOS DIA ÚTIL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... Na hipótese dos autos, os recorrentes não trabalham aos sábados face acordo de compensação de horário de trabalho, portanto, de natureza transitória. - A redação anterior à vigência do Decreto-lei 1.535, contida no parágrafo 2º do art. 132 da CLT não se aplica ao caso dos autos, pois o mencionado regime de cinco dias semanais se refere, exclusivamente, aos trabalhadores que têm semana reduzida por força de lei, como nos casos dos bancários. - Por outro lado, neste caso, não há como se deixar de considerar o sábado como dia útil, para efeito de férias, pois a inatividade nesses dias resulta de prestação antecipada, nos demais dias da semana, como acréscimo na jornada diária. - Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-3.547/78. Julgado em 3-4-1979 VENCIDO O MINISTRO ORLANDO COUTINHO (relator) Arquivo do Ementário Forense. TST/828 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 1979. ANO XXXI. Nº 369
Ementa
Na hipótese de adoção do regime de compensação, o sábado não perde o seu valor de dia útil, para outros efeitos, já que apenas trabalhado por antecipação.