PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- Conheço, pela divergência. - A Egrégia Turma embargada adotou a tese de que a prescrição só começa a fluir, em tema de equiparação, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu aos paradigmas majoração de salário. - O reclamante parte do pressuposto de que a distorção salarial provém precisamente dos salários que passaram a perceber os paradigmas por força de sentença judicial. Esta, embora eficaz a partir de sua publicação, só assume o grau de invulnerabilidade uma vez configurada a coisa julgada. Os precedentes deste Pleno confirmam a interpretação da decisão embargada. - Rejeito os embargos. Proc. TST-E-RR-2.503/76. Julgado em 12-6-1978 VOTO VENCIDO DO MINISTRO NELSON TAPAJÓS (relator) - Conheço pela divergência, tal qual o r. despacho ... que admitiu os embargos. - Está dito na inicial, dito pelo próprio embargado, que no dia 12-09-1969 o seu paradigma W.L. ingressou com reclamatória "visando reajustamento de salários". Supõe-se que havia um paradigma comum; e afirma-se que a ação foi julgada procedente. - Todavia, no mesmo dia 12-09-1969 A.M.R., o ora embargado, ingressou também em juízo, não para postular o mesmo que W.L., mas para que através de uma notificação judicial fosse interrompida a prescrição quanto a direitos de outrem. - Não há que ser dito quanto o poder de uma notificação para interromper o prazo prescricional, nem de que o direito em causa só possa ser exercido quando definitivamente reconhecido. - Ora se o embargado podia fazer o mesmo que seu paradigma, isto é, reclamar no dia 12-09-1969, por que notificação? - Se veio a reclamar só em 1972, tenho como prescrito o direito. - Acolho os embargos para, com a devida venia, restab