INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Entendo que o chamado sistema da "hora média", pelo qual as dez horas de trabalho são remuneradas com o mesmo valor, não é aconselhável, do ponto de vista doutrinário, por possíveis e fáceis lesões ao direito do trabalhador, nem admissível, em face da lei brasileira. Esta, quando determina que a hora extra habitual seja acrescida de 20% sobre a hora normal, pressupõe, pelo art. 59 e parágrafos, da CLT, a estipulação de um salário contratual básico, sobre o qual incide o percentual mínimo estabelecido pelo legislador. - Dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeira instância. Proc. TST-RR-5.150/77. Julgado em 9-5-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/722 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. ANO XXXI. Nº 363 EMENTA: - A perícia, em reclamação sobre insalubridade ou periculosidade, é obrigatória, não podendo o juiz, sob fundamento algum, dispensá-la, ainda que não esteja jungido ao laudo. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A perícia, para apurar insalubridade ou periculosidade, é imposta pela lei processual, sendo, pois, indeclinável a sua realização, ainda que o juiz ao laudo não esteja adstrito - O art. 3º do Decreto-lei 389/68 têm interpretação controvertida. - Por tais fundamentos, dou provimento do agravo, para melhor exame da revista. Proc. TST-AI-171/78. Julgado em 23-5-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/731 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1979. ANO XXXI. Nº 363