INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Reclamante e paradigma ingressaram na Empresa na mesma época - 1952 - e na mesma função. Logo até a data em que o Reclamante entrou em licença para tratamento de saúde, não havia diferença de tempo de serviço na função ou na casa. Regressando da licença, retornou às mesmas funções antes exercidas. - Não se alega diferença de perfeição técnica nem de produtividade, mas unicamente diferença, na função, de mais de dois anos decorrentes de licença para tratamento de saúde, a que se submeteu o Autor. - Ora, o espírito da lei é que haja diferença e dois anos na função, quando o paradigma a tenha galgado através do tempo não como hipótese os autos, pois ambos ingressaram na empresa e na nação no mesmo ano, esta em 1952. - Não pode prejudicar o Autor a licença para tratamento de saúde, que por certo, outros prejuízos lhe trouxe. - Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Proc. TST-RR-4.648/77. Julgado em 18-4-1978 Arquivo do Ementário Forense, TST/703 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1979. ANO XXXI. Nº 362