INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- No julgamento da Representação nº 948 (*) o eminente relator, Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, exprimindo a opinião do Tribunal, deixou dito que, já não tendo vigência o art. 902, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, revogado que foi pela Constituição de 1946, o prejulgado trabalhista, qualquer que seja ele, carece de força vinculativa ou normatividade, não estando obrigados a respeitá-lo os demais órgãos da Justiça do Trabalho. Não declarou, assim, que cumpria ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho praticar ato revogatório dos seus prejulgados, ficando entendido, unicamente, que os princípios neles expressos não eram de observância obrigatória pelos demais órgãos da justiça trabalhista. Ficou estabelecido, por conseguinte, em outras palavras, que os prejulgados revestiam, para usar terminologia do direito norte-americano, caráter diretório, não mandatório. Justamente por não serem mandatórios, vinculativos ou cogentes, deixou esta Corte de considerá-los objeto de representação por inconstitucionalidade, uma vez que, como tais, não entravam em conflito com a Constituição Federal. Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo. Julgado em 19-10-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1978 - Vol. 84 - Pág. 857. (*) In "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 348. EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1979. ANO XXXI. Nº 362