EMPREGADOS DO ESTADO
SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
CONTAGEM RECÍPROCA — TENDÊNCIA DO DIREITO BRASILEIRO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A tendência, no Direito brasileiro, é a contagem recíproca de tempos de serviço - sobretudo o público no particular, em D. do Trabalho. - O direito assegurado ao servidor público e estendido ao empregado por regulamento, contrato ou fonte outra, não pode ser retirado, sequer se outra lei revoga a vantagem anterior para o serviço público. - O tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 1.890 deve ser computado. Sempre voto neste sentido. - Nego provimento. Proc. TST-RR-948/77, Julgado em 04-10-1977 Arquivo do Ementário Forense, TST/494 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352
Ementa
A tendência geral, no Direito Brasileiro, é pela contagem recíproca de tempos de serviço. Não importa, para o Direito do Trabalho, sob que regimes jurídicos tenham sido prestados.