EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Trata-se, no caso, de decidir se a norma regulamentar da empresa, que confere complementação de aposentadoria aos empregados com 30 anos de serviço, deve ser aplicada em seus precisos termos ou se a posterior criação da aposentadoria especial, para determinadas atividades, implicaria na não aplicação daquela. - À época da criação da norma regulamentar em questão (Aviso 64), 1957, não existia a modalidade da aposentadoria especial, criada em 1960. - Num primeiro enfoque, pensar-se-ia que não existindo, à época da instituição da vantagem, a possibilidade de aposentadoria com menos de 30 anos, a sua criação, para os casos de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas, faria com que aqueles que a fizessem jus, ao se aposentarem, implementada, também, teriam a condição para o recebimento da complementação instituída. - No entanto, ao tomar-se tal posição deixa-se totalmente de valorizar a vontade do instituidor, que quis premiar a quem tivesse trabalhado durante 30 anos. - Entendo, assim, que a condição para o direito à complementação em exame não é simplesmente a aposentaria, mas sim a aposentadoria com 30 anos de serviço. - Nego provimento. - É o meu voto. Proc. TST-RR-2.179/77, Julgado em 27-09-1977 VENCIDO O MINISTRO ARY CAMPISTA Arquivo do Ementário Forense, TST/509 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352