EMPREGADOS DO ESTADO
SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
CAIXA — RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 - EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Com efeito, caixa bancário exerce cargo de confiança, mas não daquela contida no § 2º do art. 224 da CLT. O cargo de confiança de caixa é exercitado por quem paga fiança e merece pelos seus requisitos pessoais. - Recebendo gratificação correspondente a 1/3 de seu salário, tem pagas 2 horas extras trabalhadas da jornada de seis horas; se exercem de 8 horas, além da jornada paga e revista, estas horas devem ser pagas como extras, como decidido nas instâncias anteriores. - Dou provimento parcial para excluir as 7ª e 8ª horas. Proc. TST-RR-5.167/76, Julgado em 23-08-1977 VENCIDO O MINISTRO ORLANDO COUTINHO Arquivo do Ementário Forense, TST/497 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352
Ementa
Recebendo o caixa bancário a gratificação de 1/3, tem como pagas as duas horas além da jornada de seis, excluindo as sétimas e oitavas horas. (Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE)