EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... conheço por violação literal do art. 468 da CLT, porque até 1970 o reclamante trabalhava oito horas, e a partir de então passou a prestar serviço na Divisão de Polícia Administrativa da Prefeitura, com jornada reduzida para quatro horas. Em julho de 1975 - cinco anos, depois - exigiu-lhe a empresa a retomada da jornada de oito horas. Esse procedimento é lícito, e por isso é que conheço da revista, máxime porque a redução horária de 1970 não teve caráter temporário. - Dou-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias, a partir de julho de 1975. Proc. TST-RR-1.731/77, Julgado em 09-08-1977 VENCIDOS OS MINISTROS BARATA SILVA E LOMBA FERRAZ VOTO DO MINISTRO G. A. BARATA SILVA - O fato da empresa, para a qual o autor foi posto à disposição, reduzir-lhe o horário não obriga a verdadeira empregadora a manter-lhe o mesmo horário, quando de seu retorno às funções normais. Inexistência de violação legal. - Como salienta a douta Procuradoria ..., efetivamente, a recorrida sempre afirmou que o A., tanto na empresa e mesmo depois, como quando passou à disposição da Prefeitura, trabalhava 8 horas por dia e o mesmo acontecendo ao retornar ao cargo efetivo. - Porém, mesmo admitindo-se que tivesse o reclamante horário de trabalho reduzido ao ser cedido à Prefeitura, e vir a cumprir depois na empresa a jornada antiga e normal de trabalho não pode ficar a ré, d.v., obrigada a manter uma obrigação que não assumiu e não era sua e na qual não teve e nem podia ter a menor ingerência, inocorrendo, pois, "in casu", a alegada alteração unilateral do contrato. - Inocorrendo