EMPREGADOS DO ESTADO

Resumo do acórdão

- A hipótese é de salário complessivo, que tem sido repelido pela jurisprudência brasileira. As empresas de crédito, financiamento ou investimento são equiparadas aos bancos. Se o horário devia ser de seis horas, o que o empregado recebia ilegalmente a título de oito horas não pode cobrir o pagamento dessas duas horas de diferença, que são, nitidamente, extraordinárias. - Dou provimento, para restabelecer a sentença do 1º grau. Proc. N. TST-RR - 943/77, Julgado em 15-09-1977 (*) "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas "financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho." ("E.F.", Nº 313) Arquivo do Ementário Forense, TST/512 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352 EMENTA: - Deslize cometido em razão de circunstâncias especiais por empregado às vésperas da estabilidade não justifica a pena maior da rescisão. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O v. acórdão regional fundamenta o voto no fato de o empregado nada ter que o desabone durante toda sua vida funcional, só cometendo o deslize durante fase difícil da vida, doente e ao amparo da previdência social. Ao demais, todos os cheques emitidos foram cobertos, à exceção de um, de pequeno valor, emitido contra o próprio BANCO empregador. - As decisões ordinárias examinaram todas as falta, que, repetimos se resume na emissão de cheque de pequeno valor, eis que os outros foram cobertos então de conduta repreensível e às vésperas da estabilidade, atacado de cardiopatia grave, a cometer a falta, que, repetimos, se resume na emissão de cheque de pequeno valor, eis que os outros foram cobertos. - Conforme acentuado no v. acórdão, não houve intuito obstativo, muito embora contasse o empregado 9 anos e quase quatro meses de serviço. - Daí o pagamento da indenização simples, com ela se conformando o Reclamante. - Assim, face a fundamentação expedida pela douta sentença e v. acórdão, nego provimento ao recurso, por entender dada razoável interpretação ao art. 508 da CLT. Proc. TST RR-2.423/77, Julgado em 27-09-1977 Arquivo do Ementário Forense, TST/505 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352