Acórdão
EMPREGADOS DO ESTADO
SERVIDORES DE CARÁTER TEMPORÁRIO
NÚMERO DE DIAS INFERIOR A QUINZE — SOMA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Para a obtenção do cálculo proporcional do 13º salário e férias, deve-se somar os dias em número inferior a 15 (quinze), trabalhados em diversos meses. (Ementa modificada pelo EMENTÁRIO FORENSE) V. o t. FÉRIAS, st. PROPORCIONALIDADE EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº 352