JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Reproduzindo o art. 40, § 5º, da CF, o art. 35, § 4º, da Carta Estadual dispõe: "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no § 3º deste artigo". - Diante da clara definição do direito pelo texto constitucional, sem a necessidade do estabelecimento de condições para aquisição ou exercício do mesmo, não há como incluir o preceito dentre as denominadas "normas incompletas", dependentes, para adquirir exeqüibilidade, de regulamentação por lei complementar. - A expressão "até o limite estabelecido em lei" constante da regra constitucional respeita, obviamente, ao impedimento da pensão vir a ultrapassar os vencimentos das categorias padrões nas esferas dos diferentes Poderes do Estado. A propósito, o teto máximo de remuneração dos servidores do Poder Executivo, no âmbito estadual, já se encontra estabelecido por lei. - Nem se diga que a norma constitucional em que se fundamenta a pretensão da requerente não seria auto-aplicável também porque os benefícios postulados e previstos não tinham fonte de custeio. O comando da norma inserta no § 5º do art. 195 da CF (reproduzido pelo § 2º do art. 42 da CE), impedindo a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social "sem a correspondente fonte de custeio total", visa disciplinar situações futuras, isto é, benefícios a serem instituídos, não os já contemplados pela própria Carta. - Outrossim, dada a sua inc ompatibilidade com a ordem jurídica instaurada com a nova Carta Política, não se pode considerar recepcionado o art. 8º e §§ da Lei Estadual 7.398/80, que estabelecia corresponder a referida pensão mensal de 60% "da retribuição sobre a qual estiver sendo calculada a contribuição na data do falecimento do segurado". - Inquestionável, pois, que a norma constitucional em tela é de eficácia plena, conforme, aliás, já proclamou a Corte Suprema: "Pensão ... - A norma inserta na CF sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do art. 40 do Diploma Maior - `até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores..." (MI 274-6 (AgRg), ac. un., rel. Min. Marco Aurélio, DJU 03.12.1993, p. 26.356). "Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Constituição Federal, art. 40, § 5º. O STF, no julgamento do mandado de injunção 211-8, proclamou que o § 5º do art. 40 da CF encerra um direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros" (RE 140.863-4, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 11.03.1994, p. 4.113). - De conseguinte, a pensão, nos moldes invocados na exordial, isto é, com base no vencimento integral e atualizado da categoria funcional a que pertencia a ex-servidora, deveria ter sido concedida desde logo, e até administrativamente, pela entidade previdenciária. Consoante salienta Pinto Ferreira, em seus comentários ao § 5º, do art. 40, da CF. "O dispositivo em apreç o tem validade para as três esferas da administração do Estado, a saber, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Já não é preciso ingressar na Justiça para conseguir a totalidade dos vencimentos e proventos do servidor falecido" (Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, 2º v., p. 418). - Com relação à gratificação natalina, direito previsto pelo art. 7º, VIII, da CF, e estendido aos servidores públicos civis por força do contido no art. 39, § 2º, da mesma Carta, deve ser equivalente ao valor da pensão atualizada do mês de dezembro, e não ao valor do salário mínimo, como pretende o IPE. - Se o benefício da pensão por morte deve corresponder, como visto, "à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou servidor falecido", forçoso é reconhecer que para o pagamento do décimo terceiro salário prevalece o mesmo critério da remuneração integral. - A matéria em desate não é nova neste E. Tribunal, que, por todas as suas Câmaras Cíveis, tem proclamado uniformemente a auto-aplicabilidade