SENTENÇA

Resumo do acórdão

- ... cumpre registrar que esta colenda Corte pacificou entendimento no seguinte sentido: a Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI/TST). - No que se refere à retenção do Imposto de Renda na fonte e ao recolhimento da contribuição previdenciária, quando o fato gerador tiver origem em crédito reconhecido ao trabalhador em reclamação trabalhista, trata-se de obrigação imposta por lei, cujo cumprimento deve ser ordenado pelo juiz do trabalho, no momento em que os valores estiverem disponíveis ao credor. - Tanto assim, que a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com respaldo no art. 43 da Lei nº 8.212/91 e no art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541/92, editou os Provimentos TST/CG Nº 01, de 05.12.96, e TST/CG Nº 02, de 18.08.93, dispondo sobre a retenção de imposto de renda na fonte e o recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao Instituto Nacional de Seguro Social, bem como o procedimento a ser observado no momento em que o crédito estiver disponível ao beneficiário. - Eis a redação do Provimento TST/CG nº 01/96: "Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 8.620/1993)." - Confira-se, ainda, o disposto nos arts. 43, parágrafo único, e 44 da Lei nº 8.212, de 24.6.91, que dispõem sobre a organização da seguridade social e instituem o plano de custeio, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 05.01.93: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado." - Relativamente ao imposto de renda, o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23.12.93, trata do assunto e assim dispõe: "art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao seu pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." - Vale lembrar, ainda, que a partir de 16.12.98, por força da Emenda Constitucional nº 20/98, incluiu-se no art. 114 da Constituição Federal o § 3º, pelo qual foi atribuído à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribui ções previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. - Impende ressaltar, por fim, que a questão ora em debate já restou dirimida pela egrégia Seção de Dissídios Individuais (SDI/TST) na Orientação Jurisprudencial nº 32, in verbis: " DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 03/84. LEI N. 8.212/91 ." - Precedentes: ERR-145247/94, Ac. 725/97, DJ 13.06.97, Rel. Min. Francisco Fausto; ROMS-172528/95, Ac. 382/96, DJ 14.11.96, Rel. Min. Luciano Castilho; ROMS-209205/95, Ac. 674/96, DJ 25.20.96, Rel. Min. Nelson Dahia, e ERR-13714/90, Ac. 1695/93, DJ 03.09.93, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos. - Por conseguinte, deve ser acolhida a