SENTENÇA
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL
. Ano LVI. Nº 665
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. - O acórdão regional não evidencia a satisfação dos requisitos da legislação supramencionada, limitando-se a considerar que os honorários advocatícios são devidos em face do disposto no art. 133 da Carta Magna (indispensabilidade do advogado) e no art. 20 do CPC (ônus da sucumbência). - Impõe-se, por conseqüência, o provimento do recurso para determinar que seja excluída da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios. Ac. de 26-03-2003 DJ de 04-04-2003 Arquivo do EMFOR, TST/N 5977 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2004. Ano LVI. Nº 665
Ementa
Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219 do TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70.