CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT
DECRETO 5.051 DE 19-04-2004
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - TERMO DE RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO - ART. 890/CPC - ART. 973/CC - ART. 335/NCC - LEI 10.406/02
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ................... ...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., através de sua advogada "ut" procuração inclusa, com escritório na Rua .... nº .... - conj. .... vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de .... (qualificação), portador de CTPS nº ...., série ...., domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de .../.../..., para exercer a função de ...., recebendo como último salário o valor de R$ .... (....), o qual sempre recebeu corretamente. 2. Em data de .../.../... teve seu contrato de trabalho rescindido por pedido de dispensa, conforme consta em doc. anexo, devidamente assinado por ele e por sua representante legal. 3. Ocorre que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o Réu não atendeu à convocação da Autora, para esse fim, doc. anexo. 4. Nestas condições, outra alternativa não resta à Autora senão socorrer-se do que lhe faculta o art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o art. 335, I e II do Código Civil, para o fim de proceder ao depósito judicial a importância de R$ .... (....), para o pagamento de crédito trabalhista do Réu, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. 5. Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a notificação do Réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, a fim de receber a quantia supra referida de R$ ...., sob pena de ser feito respectivo depósito judicial, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos do processo até a final sentença, com a procedência da presente ação, condenando o Réu ao pagamento das custas judiciais. 6. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas e outras provas que se tornem necessárias. 7. Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....). Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................... Advogado