INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .....ª VARA DO TRABALHO DE ......... SECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES Autos nº ...... ................., já qualificado nos autos supra citados, de Reclamação Trabalhista, que lhe move ..............., por sua procuradora "in fine" assinada, com escritório profissional na Rua ................, ..... - ....º andar, ..........., ........./......, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões a seguir expostas: DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Como se demonstrará nas razões que se seguem, está havendo "excesso de execução", justificando a apresentação dos presentes Embargos, consoante o artigo 884, parágrafos 1º e 3º da CLT. O Juízo encontra-se totalmente garantido pela penhora efetuada em .......de ..... de ....., no valor de R$ ........, conforme cópia anexa do Auto de Penhora e Avaliação. II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS "Data venia", os valores apurados encontram-se totalmente equivocados, restando portanto indevidos, conforme se passa a argumentar: SINOPSE O Reclamante apresentou seus cálculos de liquidação em ........, no importe de R$ .........., devidamente atualizado até ............. (fls. 168/233). O Reclamado, por sua vez, apresentou seus cálculos de liquidação em .........., no importe de R$ ............ ..... O Sr. Perito apresentou cálculos no importe de R$ .............., conforme fls. 252/263. O Sr. Perito do juízo, apresentou cálculos no importe de R$ Os cálculos do contador restaram homologados, sendo que a penhora foi efetuada sobre R$ ........ 1. JUROS DE MORA O Banco Reclamado encontra-se sob intervenção do Banco Central desde .......... Desta forma e em confo rmidade com o Enunciado 304 do TST, os juros moratórios devem ser excluídos do cálculo do Perito, ou caso na seja este o entendimento do Juízo, devem ser limitados a data de decretação da intervenção. Neste caso, o percentual dos juros é proporcional a 471 dias (ajuizamento 12.12.95 - intervenção - 26.03.97 = 142 dias), o que resulta em 14,70 % e não 26,03%, como pretende o expert. REQUERIMENTOS FINAIS Assim requer o Reclamado, não lhe seja tolhido o direito de cumprir a legislação vigente, devendo, portanto, ser deferido os juros moratórios limitados a data da decretação da intervenção. Conforme cálculo do Reclamado, o valor devido ao Reclamante até ....... é R$ .......... Salienta-se que o cálculo do Reclamado de fls. 243/249, é parte integrante dos presentes Embargos. Nestes Termos Pede Deferimento. .........., ......... de ......... de ........ ...................... OAB/........