AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............, ESTADO DO .......... Os Requerentes: ........, com sede na Rua .........., ....., em ............., ......, com CEP n° ........, com CNPJ ............ ......., brasileiro, casado, industrial, portador do CPF. ............. e da RG ......... SSP/....., residente e domiciliado em ............, ........, sócio-gerente da primeira Requerente, através de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional grafado no cabeçalho, onde recebe notificações e intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 186 e 402, do Novo Código Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RESPONSABILIDADE CIVIL) POR PERDAS MATERIAIS E DANOS MORAIS Em face do Requerido: ......., brasileiro, perito em documentos cópia, encontrável no Tribunal Regional do Trabalho - .....ª Região, ........, na Av. ........., ......., CEP ........, em ......, ......, pelas razões de fato e de direito a seguir: 1. Dos Fatos A primeira Requerente foi processada por ........... na Justiça do Trabalho - Autos .........., em ........, ......, com a pretensão de créditos trabalhistas, conforme cópia da Inicial documentos, de folhas 2 a 42. Contestou a Reclamação e juntou documentos. Na impugnação destes, o Requerido alegou que as Notas de Prestação de Serviços que a Reclamada apresentava como prova, haviam sido preenchidas pelo ora segundo Requerente, o que caracterizaria vínculo empregatício (que se questionava) (fls. 51/54). No Termo de Audiência de ..........., novamente o Reclamante afirma que as notas fiscais do processo haviam sido preenchidas pelo ora segundo Requerente (fls. 55/56). Colheu-se, por ordem do juiz, prova grafodocumentoscopica para apurar se os escritos nas Notas Fiscais emanavam do punho do sr. .................. (fls. 57/60). Em ......... de ........ de ........ o perito ........ fez a juntada do Laudo Pericial solicita ndo nova coleta e indicando os dizeres que necessitava para a realização de laudo conclusivo (fls 68/69). Atendendo à determinação, o sr. ......... compareceu à Vara do Trabalho e preencheu documentos (fls. 71/78), que foram remetidos para perícia, sendo distribuído ao perito ora Requerido (.............), que em ...... de ...... de ......... emitiu o Laudo Pericial TRT n° ........ (fls. 82/88), dando conta de que as letras das notas fiscais eram de ................... Como resultado do laudo, as partes se manifestaram, onde às fls. ...... a primeira Requerente rechaça o Laudo Pericial pela incerteza que o mesmo deixava transparecer. Com o Termo de Audiência de ....... de ......... de .........., determinou o Juízo Trabalhista a remessa dos autos ao sr. Perito para esclarecimentos complementares (fls.98/99). Em ......... o sr. Perito junta a Informação n° ........ confirmando o laudo anterior fls. ........ Nas suas explicações, faz o seguinte comentário (3° parágrafo - fls. 103): "Desse exame extraímos as características que nos possibilitaram concluir por um único punho escritor, em que pese as tentativas de dissimulação gráfica observadas nos padrões que, numa análise superficial e não técnica, poderiam facilmente conduzir ao erro de fazer crer tratar-se de punhos distintos". (grifo proposital) Não conformada com o resultado, pois diante da certeza de que a pessoa de .......... não era o autor do preenchimento daquelas notas fiscais, a primeira Requerente solicitou laudo pericial de outro perito e juntou-o ao processo, no que foi considerado intempestivo e não analisado naquela oportunidade, (docs. 115/131), resultando na condenação da primeira Requerente ao pagamento de R$ ......... correspondentes a créditos trabalhistas. Da sentença resultou o acordo entre as partes litigantes e o valor condenatório passou ser de R$ ............, inteiramente pagos aquele Reclamante. O laudo em questão (que inocenta o segundo Requerente) é agora renum erado manualmente de 132 a 169 e conclui: - "sem reservas que NÃO PROCEDE DO PUNHO DE ............. a grafia constante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços sob n° ....... apensas às fls. 39 usque 42 soa Autos de Reclamação Trabalhista n° ............, que tramitam na JCJ de ........" . (GF) 2. Do Direito A primeira Requerente foi condenada e penalizada a pagar quantia em dinheiro porque a tese que defendia: a de que o Reclamante era profissional autônomo (pessoa jurídica, possuía notas fiscais, prestava serviço sem o caráter de exclusividade, sem área delimitada para ve