AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA .....ª SUBSECRETARIA INTEGRADA DE EXECUÇÕES DAS VARAS DO TRABALHO DE ............. Autos ............ ....................., já qualificada nos autos supra, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move ............ e outros, igualmente já qualificado, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, conforme razões em anexo. Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ........ª Região, para apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. ..........., ...../..../..... ............................ Procuradora Federal OAB/...... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .........ª REGIÃO DE ......... - ESTADO DO ........... RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Autos ............. Origem: Autos nº ........ - .....ª Vara do Trabalho de ........... Agravante: .......... Agravado: ............. e outros EMÉRITOS JULGADORES: Inconformada com a respeitável decisão de fls. ...., que indeferiu as pretensões constantes na petição de fls....., quanto a regularização de erros materiais constantes no precatório requisitório sob nº ..........., vem a Reclamada agravar a decisão prolatada. Ao indeferir a regularização do precatório, haja vista a existência de erros materiais, a MM. Juíza "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que a ratificação possui imperiosa necessidade, tendo em vista seu conteúdo, conforme abaixo se demonstra: 1) Houve inclusão, na conta, de valores prescritos. Tendo-se em vista a data de abertura do processo, as verbas anteriores a ............ encontram-se prescritas; no entanto, todos os cálculos foram iniciados a partir de ..........., considerando-se, indevidamente, o mês "cheio"; 2) Juros Moratórios de 1% ao mês; 3) Tendo em vista o advento da Lei nº 8112/90, os cálculos deveriam ser limitados à data de ........., não se levando em conta o mês todo ; em suma, os cálculos não foram proporcionais à data limite da referida lei; 4) Houve a inclusão indevida de dois exeqüentes que sempre foram estatutários: ........... e ............. Impõe-se, portanto, sua imediata exclusão dos cálculos, dada a incompetência da Justiça do Trabalho para a respectiva prestação jurisdicional. Por tudo o ora exposto e do mais que dos autos consta, requer que esse Egrégio Tribunal julgue procedente o Agravo de Petição ora interposto, para, ao final, reformar a decisão de ........º Grau, com a decretação da nulidade do indeferimento da ratificação dos erros materiais existentes, por ser medida de inteira JUSTIÇA. Nestes Termos, Pede Deferimento. ................, ......... de ......... de ......... .................................... OAB/...........