JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
VENCIMENTO DE MILITAR
Em revisão editorial
DIREITO DO FUNCIONÁRIO ANTES DO DECRETO RESPECTIVO — EM QUE CONSISTE
- Recurso
- MS 18.034
- Tribunal
Ementa
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. Referência: - Lei nº 3.780, de 12.7.60 (D.O. de 12.07.60). RMS 18.034, de 22.11.68 (D.J. de 28.03.69, R.T.J. 48/543) RE 66.725, de 20.05.69 (D.J. de 08.08.69) RE 67.907, de 30.09.69 (D.J. de 05.12.69, R.T.J. 53/611) RE 72.418, de 28.09.71 (D.J. de 03.12.71) RE 74.808, de 24.04.73 (D.J. de 08.06.73, R.T.J. 66/261) RE 74.807, de 18.05.63 (D.J. de 26.06.73, R.T.J. 71/741) RE 76.824, de 05.11.73 (D.J. de 30.11.73) RE 67.783, de 29.04.75 (D.J. de 15.05.75). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 3 EMFOR Nº 577