AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE ................ AUTOS DO PROCESSO N.º.........HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO AMIGÁVEL ..................., já devidamente qualificada nos autos da LIDE TRABALHISTA, que lhe move ............, processo indicado em testilha, por sua paráclita signatária in fine assinada, com procuração constante dos autos, vem, com todo respeito e acatamento, a conspícua presença de Vossa Excelência, requerer o que adiante passa a aduzir: Por primeiro, tendo em vista o acordo amigável protocolado em ....../....../......, e por estar a reclamada efetivando os pagamentos das parcelas tecidas em retro acordo, conforme petições de recibo acostada aos autos, requer a reclamada desta MM.Junta a homologação do presente acordo avençado entre as partes, deveras que o prazo vaticinado no artigo 189, Inciso II, do Código de Processo Civil estar-se excedido muito a quem do permitido para a prática dos atos processuais, causando a Demandada prejuízos a própria celeridade processual e ainda por obstar o recolhimento dos impostos incidentes sobre a importância convencionada. Por segundo, requer ainda a reclamada que esta D.Junta discrimine e especifique em termo homologatório a importância a ser recolhida ao Instituto de Previdência Social - INSS, com a referida data para a retenção para que não ocorra qualquer multa sobre tal verba. Por derradeiro, espera a Demandada a homologação do acordo convencionado amigavelmente com o Demandado, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, concessa venia, requerendo a expedição dos presentes ofícios, de forma que salvaguardem as partes integralmente seus direitos, por esta proficiente lavra, espera a promovente. Nestes Termos, J. aos autos, Pede e Espera Deferimento. ..........., ...... de .......... de .......... p.p. .............. - Advª.OAB/.........