AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE .................. ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ............, com sede nesta cidade na Rua ........., ......, centro, CEP ..............., neste ato representada por seu Diretor ............, por sua procuradora e advogada que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua ............, ....., salas ......., centro, CEP ............, .................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de .........., brasileiro, solteiro, digitador, portador da CTPS sob o n° .........., série ........, com endereço na Rua ......., ......., .........., CEP ..............., ................., tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir: I - HISTÓRICO DO CONTRATO DE TRABALHO: O Requerido foi admitido pela Requerente em data de ........, com registro em CTPS, para exercer a função de digitador. Recebeu por última e maior remuneração a importância de R$ ......... Em data de ........ o Requerido foi dispensado sem justa causa, conforme fazem prova os documentos em anexo. Deveria ter comparecido na sede da Ré até ..........., para receber a rescisão e firmar os documentos correspondentes. Contudo, o Requerido apenas compareceu na sede da Requerente em ............. para comunicar que não iria realizar o exame demissional com o médico indicado pela empresa e recusando-se, terminantemente, a receber suas verbas rescisórias, assim como a assinar suas guias de rescisão do contrato de trabalho, o que faz prova através dos inclusos documentos. Para evitar que o Requerido venha a exigir a multa do parágrafo 8°, do art. 477 da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou faça qualquer outra alegação infundada contra a Requerente, tem a presente por objeto que o Requerido venha a receber a importância de R$ .... ........, corresponde a suas verbas rescisórias devidamente corrigidas, visto que até a presente data o mesmo tem se recusado ao recebimento delas, bem como, para que firme as guias TRCT. ANTE O EXPOSTO PLEITEIA: Que o Requerido compareça a esse Juízo a fim de receber e dar quitação da importância de R$ .............. e firmar as guias TRCT, sob a cominação legal de depósito judicial, referentes as verbas rescisórias a seguir discriminadas: Aviso prévio .......................................R$ ......... 13° Salário proporcional .....................R$ ......... 13° Salário indenização .......................R$ ......... Féria vencidas .....................................R$ .......... Férias proporcionais 4/12....................R$ ............ Adicional 1/3 férias ............................R$ ........... Saldo de salário 16 dias ......................R$ ........... Outros proventos .................................R$ ............. Subtotal ...............................................R$ ............ Descontos INSS .....................................................R$ ......... INSS s/ 13ª salário ...............................R$ ......... IRRF s/ férias ......................................R$ .......... Adiamento de salário ...........................R$ ......... Vale refeição ........................................R$ ......... Troco mês .............................................R$ ........ Total de descontos ................................R$ ......... Total líquido.........................................R$ .......... REQUERIMENTO FINAL: Requer seja recebida a presente Ação e acolhido o pedido, para tornar extinta a obrigação da Requerente. Requer seja citado o Requerido para contestar, querendo, sob a cominação legal de revelia. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do representante legal d a Ré, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato. Dá-se a causa o valor de R$ ............., para efeitos de alçada. Nestes Termos, Pede Deferimento. .................., ....../....../....... pp. .................................... OAB/.......... tutária, temos que não existe previsão legal para o pleito. Com efeito, a Lei .... não faz razão alguma assiste ao recorrente, devendo a R. Sentença ser mantida no presente tópico, pelo que requer seja NEGADO provimento ao recurso interposto. Pede acolhimento! ............, ..... de ......... de ........ ............... Advogado . . .