JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- ... O ato pelo qual retornou o impetrante ao serviço público sem a referida exigência é eivado do vício de ilegalidade. - O ato do Sr. Governador, publicado no D.O. de 13-3-87, teve a seguinte redação: "Fazer retornar ao serviço ativo A. A. no cargo de Odontólogo de 3ª Classe do Quadro I. Permanente da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro..." - Portanto, a eiva de nulidade do ato teve duas características: em primeiro lugar, por se tratar de retorno de funcionário exonerado a pedido, de primeira investidura na carreira, sem cargo correspondente. - Em segundo lugar, pela necessidade de ingresso pela via do concurso público. - Ao determinar, por isso, o novo Governador do Estado, o desfazimento do ato anterior por vício de motivo, sem se falar na ausência de formalidades entre as quais a falta de aprovação em concurso público, não praticou a autoridade pública qualquer ilegalidade ou abuso de poder. - Cumpre ressaltar, ainda, que o provimento de funcionário deve indicar a vaga ou a existência de cargo público no qual o mesmo será investido. - Logo, é vedado ao Executivo prover cargo público sem mencionar a vacância do cargo a ser preenchido, salvo a reintegração, até mesmo por força de preceito constitucional (art. 105, parágrafo único, da Constituição editada em 1969). - A esses argumentos, expendidos pela ilustre Autoridade impetrada, agregou S. Exa. a de tratar se de ato praticado sem motivação e com desvio de poder, tanto assim que o ato de readmissão, aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do E stado do Rio de Janeiro, sempre se fez no interesse do serviço público (finalidade) deduzido de sua motivação (motivos determinantes), que na hipótese inexistem, segundo a Autoridade impetrada. - Ora, é pacífico que a Administração pode declarar a nulidade de seus atos, quando ilegítimos, pois, deles não resultam direitos (Súmula do E. STF nº 473 (*)), princípio da autotutela dos atos administrativos (Súmula nº 346) (**). - No mesmo sentido a doutrina é praticamente unânime a respeito, bastando a consulta das obras seguintes (SEABRA FAGUNDES, "Anulamento do Ato Administrativo", R 2/487 e "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", parágrafo 71, HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", II, OSVALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "Princípios Gerais de Direito Administrativo", pág. 558 e 583). - Nesse ponto, a jurisprudência tem entendido que, "se há omissão de requisito essencial para a validade do ato, então este é nulo, não decorrendo direito, porque a nulidade do ato não o gerou (TRJ 75/935). Não se invocará também a infringência ao preceito constitucional do respeito ao direito, por que o ato em causa se apoia em direito inexistente" ("Direito Sumular", ROBERTO ROSAS, 2ª ed. RT em escólio a referida Súmula). - Por derradeiro, cumpre salientar que a expressão utilizada no despacho tornado nulo "fazer retornar" significa "readmitir", instituto vedado no art. 113 do Decreto-Lei nº 200 de 1967, e implicitamente nas demais esferas de poder, segundo disposições contidas no art. 97, parágrafo 1º da Constituição Federal revogada. Ac. de 02-12-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.956 (*) "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ("EMFOR", Nº 255, t. ATO ADMINIST