EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE.................... ......................................., neste ato representado por seus genitores Srs. ..................... e ......................, brasileiros, concubinos, residentes e domiciliados na Rua ......................., nº ......., bairro ................., nesta cidade; ele, encarregado de armação, portador da Carteira de Identidade/RG nº ................. e CPF sob o n.° ................, ela, do lar, portadora da Carteira de Identidade/RG n.º ................. e CPF sob o n.º ....................., na qualidade de responsáveis legais de ......................., única dependente da de cujus, por sua procuradora e advogada que a esta subscreve, com endereço profissional na Rua .............................., ........ salas ..... e ....., Centro Comercial ..................., centro, CEP ................., ..............................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA Em face de ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .................., com endereço na Av. ...................., ....., Vila ..............., CEP .............., ..............................., tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos a seguir: I - DO CONTRATO DE TRABALHO: A Autora foi admitido em data de ....../......./......., sem registro em sua CTPS, tendo falecido em data de ....../......./........ Exercia a função de vendedora de assinatura. Durante o contrato de trabalho sua jornada de trabalho foi a seguinte: de Segunda-feira a Sexta-feira, das 7h:30min às 12h:00 e das 14h:00 às 18h:00. Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos. Recebeu por última e maior remuneração a importância de R$ ............... mensais. II - DOS DIREITOS SONEGADOS AO AUTOR: 1) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E ANOTAÇÃO DA CTPS: Em violação ao art. 29 da CLT o Réu não anotou a CTPS do Autor à época de admissão e dispensa. Pede, assim, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício no período de ....../......./....... a ....../......./......., inclusive com a anotação da CTPS, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o liame de emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Pede a comunicação ao órgão competente para autuação. 2) VERBAS RESCISÓRIAS: Embora a Autora tenha falecido em data de ....../......./....... até a presente data o Espólio da Autora não recebeu as verbas rescisórias, resta devido: saldo de salário de ...... dias do mês de ........... de .........., férias proporcionais (3/12), adicional de férias, 13° salário proporcional (3/12), pagamento do FGTS incidente sobre o mês da rescisão, indenização de 40%. 3) MULTA DO ART. 477: A Ré inobservou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. É devida a multa referente a um salário, em favor do Espólio da Autora, nos termos do § 8° do mesmo dispositivo legal, bem como deverá ser comunicado o órgão competente para autuação. 4) FGTS: 4.1) É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8%, multa de 40%; 4.2) A Ré não efetuou os depósitos do FGTS devidos à Autora. Deverá ser condenada ao depósito das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a multa legal, durante todo o contrato de trabalho, com comprovação nos autos sob as cominações do art. 359 do CPC, e posterior liberação para saque, ou pagamento diretamente ao Espólio da Autora na pessoa de .......................... representante, da importância equivalente, indenização de 40%, sob pena de execução. 5) ARTIGO 467 DA CLT: As verbas de natureza salarial que não sejam objeto de controvérsia verdadeira, deverão ser pagas em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro a teor do que dispõe o art. 467 da CLT. 6) HONORÁR IOS ADVOCATÍCIOS: São devidos honorários advocatícios face às imposições do art. 20, § 3° do CPC e art. 133 da CF. IV - DAS ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO: Diante do exposto pleiteia: a) Declaração por sentença do reconhecimento do vínculo empregatício no período de ....../......./....... a ....../......./......., inclusive com anotação em CTPS do Autor, a fim de que nela conste o período integral em que vigente o liame de emprego, a função por ele exercida e a remuneração auferida, sob pena de fazê-lo a Secretaria deste MM.º Juízo. Comunicação ao órgão competente para autuação; b) Pagamento